Recebi autuação de transito ,qualificada no art 244 CTB ,Art. 244 I - Conduzir motocicleta com capacete s/viseira ,pelo numero do agente quem fez a autuacao é policial civil ,gostaria de saber se é competente e se posso fazer recurso alegando o art 7 ,&VI do CTB Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidade , VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; ?