Boa tarde! Procurei a delegacia de trânsito da minha cidade por não ter recebido o CRLV 2015. A atendente procurou no sistema o motivo do não envio do documento e me mostrou que constavam três multas para a placa do meu veículo. Verificando as multas que constavam para meu veículo, um fiat 500 lounge dual vermelho (que está em nome da empresa de minha família, da qual sou sócia, ainda que possua apenas 5% da mesma), observei que duas delas foram autuadas no município de ribeirão das neves/mg (essas multas nunca chegaram) e o modelo que consta como autuado é fiat Palio sendo que o campo "cor" não estava preenchido.De acordo com as datas das multas eu já era proprietária e principal condutora do veículo e nunca estive em ribeirão das neves. A ocorrência foi em março/2014 mas só tive conhecimento da multa dia 02/07/2015, tenho chances se entrar com recurso contra penalidade na Jari ou no Detran? Se sim, qual(is) lei(s) posso citar? Desde já agradeço, Bruna.

Respostas

2

  • 0
    J

    J.M. Segunda, 06 de julho de 2015, 14h16min

    Você pode entrar com o recurso junto ao órgão autuador, foi a prefeitura de Ribeirão das Neves ou foi o Detran/MG? Sabendo disso você envia para eles e eles encaminham para a JARI. Só por constar o modelo do carro errado você já anula a multa, o problema é que já passou o prazo de recurso, aí você alega que não recebeu a notificação. Mesmo assim o órgão pode indeferir o recurso, ele julga após o prazo só se quiser, não é obrigado. Se o recurso for indeferido, você pode recorrer ainda junto ao Cetran do seu estado.

  • 0
    M

    MTB Recursos Suspenso Segunda, 06 de julho de 2015, 18h44min

    Primeiramente você deverá procurar o orgão autuador e verificar quando foi que tentaram te notificar.
    Segundo, o veiculo com modelo errado já é mais que suficiente para anulação da multa.
    Se os prazos recursais foram expirados, e a culpa foi do orgão que não lhe notificou, há nesse caso um nítido cerceamento da defesa, o que também é fator para a anulação do AIT.

    Se administrativamente não houver resultados, recorra judicial, pois as chances de sucesso são garantidas.

Essa dúvida já foi fechada, você pode criar uma pergunta semelhante.