Olá Ana,

A lei não faz distinção entre trabalhador menor, maoir, mulher ou estrangeiro, sendo todos considerados como empregados, se preencherem os requisitos do art. 2º e 3º da CLT. Para vc saber os direitos veja a convenção coletiva de trabalho firmada pelo sindicato da categoria ( secretárias) Um abraço.

É proibido o trabalho do menor de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14, a teor do art. 7, XXXIII, da CF.

Mesmo assim, é tido como contrato gerador de todos os efeitos, tratando-se de mera irregularidade admininstrativa, passível de multa pela DRT.

São devidos todos os direitos de um trabalhador urbano normal. Inclusive CTPS assinada.