DR GABRIEL, SOU BACHAREL E PÓS GRADUADO EM DIREITO DE FAMÍLIA PELA UMESP ( CAMPUS RUDGE RAMOS). NÃO ME FILIEI A OAB PORQUE SOFRO C/ A INCOMPATIBILIDADE TRAZIDA PELO ESTATUTO DA OAB AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. POIS BEM,FUI POLICIAL MILITAR DE SP POR UM PERÍODO NÃO INFERIOR À TREZE ANOS E ATUALMENTE SOU GCM DA CIDADE DE SBCAMPO À 13 ANOS. POSSO PLEITEAR MINHA APOSENTADORIA ESPECIAL? UM GRANDE ABRAÇO, FICO NO AGUARDO.
Poder, pode. Se vai ser concedido não se sabe. Ainda mais que Polícia Militar tem um regime previdenciário totalmente diferente dos servidores públicos civis. E a Sumula Vinculante 33 se aplica a estes últimos regidos pelo art. 40 da Constituição e não a militares estaduais regidos pelo art. 42 da Constituição.
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