Para que a garagem de edificio de apartamento possa ser considerada propriedade autônoma, de forma a admitir-se a sua reserva pelo proprietário primitivo, é mister que, ao incorporar o edifício, tenha o incorporador reservado para ela a correspondente fração ideal de terreno e haver espaço suficiente. Entretanto, se há menos espaço para veículos que o número de condôminos, tem direito a vaga na garagem do edifício, o condômino em cujo título aquisitivo da propriedade, ou atributivo de direito ao apartamento estabeleça direito a vaga em lugar indeterminado. Neste caso, e, ainda, se houverem antecessores que tenham exercido posse, da vaga, o direito de estacionar é inatacavel, mesmo que hajam menos vagas, e, independentemente de qualquer outro critério. Em síntese para o direito liquido e certo de usufruir de vaga, é necessário a explicitação disso no titulo aquisitivo. Na inexistencia se não tiver ocorrido o fato constitutivo do direito, não há direito a vaga, a não ser que sobre local, esporadicamente.(Consulta: Lei nº 4.864/65 Artº 5º § 1º).