PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
Boa tarde. Um amigo meu foi multado pelo IBAMA após uma apreensão de pássaros silvestres em sua residencia, ao todo foram 20 animais e um deles ameaçados de extinção. Ocorre que se trata de um senhor de tenra idade, em gozo de benefício previdenciário, deficiente, hipossuficiente, sem qualquer condiçoes de efetuar o pagamento da multa. Analisando os autos juntos ao Ibama, não constatei a existência de vícios, pelo que observo tudo ocorreu dentro do preceito legal. Minha dúvida é se cabe ou não a apresentação de recurso, não atuo nessa área e fiquei em dúvida quanto a isso. Desde já agradeço a atenção dispensada.
