Respostas

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    MTB Recursos Suspenso Sábado, 18 de julho de 2015, 10h03min

    Inicialmente Sim!

    No entanto, não existe "punição" para o orgão se ele não julgar o recurso no prazo de 30 dias.
    A unica coisa que acontece, é que a multa entra em carater suspensivo, mas o orgão tem até 5 anos para lhe responder. Passando este prazo, á nitidamente a prescrição do processo, e o mesmo deve ser nulo.

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    Desconhecido Sábado, 18 de julho de 2015, 10h21min

    E o valor da multa paga, quando é restituído ao condutor?

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    MTB Recursos Suspenso Sábado, 18 de julho de 2015, 19h28min

    É devolvido quando o recurso é deferido(aceito).

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    Desconhecido Sábado, 18 de julho de 2015, 19h47min

    O suposto deferimento acontece no prazo de 30 dias, ou vou ter que esperar os 5 anos para receber.

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    M

    MTB Recursos Suspenso Domingo, 19 de julho de 2015, 12h06min

    Só não esqueça que o "deferimento" é a coisa mais difícil de acontecer.
    É a indústria da multa inserida no Brasil.

    Se não houver vícios, erros formais ou omissões no AIT, não tem como haver deferimento.
    A não ser que os orgãos não respeitem o prazo para julgamento (5 anos), ou desrespeitem os períodos interlocutórios em caso de petições de fundamentação ou outrem.

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