Art. 285 Interpretar prazo JARI.

Há 10 anos ·
Link

O que se entende pelo prazo de 30 dias que a Jari tem para julgar o recurso. Se a Jari recebeu o recurso no dia 24/06 ela tem que enviar notificação com decisão, pelos correios até o dia 24/07?

7 Respostas
MTB Recursos
Suspenso
Há 10 anos ·
Link

Inicialmente Sim!

No entanto, não existe "punição" para o orgão se ele não julgar o recurso no prazo de 30 dias. A unica coisa que acontece, é que a multa entra em carater suspensivo, mas o orgão tem até 5 anos para lhe responder. Passando este prazo, á nitidamente a prescrição do processo, e o mesmo deve ser nulo.

Autor da pergunta
Há 10 anos ·
Link

E o valor da multa paga, quando é restituído ao condutor?

MTB Recursos
Suspenso
Há 10 anos ·
Link

É devolvido quando o recurso é deferido(aceito).

Autor da pergunta
Há 10 anos ·
Link

O suposto deferimento acontece no prazo de 30 dias, ou vou ter que esperar os 5 anos para receber.

MTB Recursos
Suspenso
Há 10 anos ·
Link

5

MTB Recursos
Suspenso
Há 10 anos ·
Link

Só não esqueça que o "deferimento" é a coisa mais difícil de acontecer. É a indústria da multa inserida no Brasil.

Se não houver vícios, erros formais ou omissões no AIT, não tem como haver deferimento. A não ser que os orgãos não respeitem o prazo para julgamento (5 anos), ou desrespeitem os períodos interlocutórios em caso de petições de fundamentação ou outrem.

Autor da pergunta
Há 10 anos ·
Link

Obrigado.

Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
Fazer pergunta semelhante

Leia seus artigos favoritos sem distrações, em qualquer lugar e como quiser

Assine o JusPlus e tenha recursos exclusivos

Economize 17%
Logo JusPlus
JusPlus
de R$
29,50
por

R$ 2,95

No primeiro mês

Cobrança mensal, cancele quando quiser
Assinar
Já é assinante? Faça login
Faça sua pergunta Pergunte à maior rede jurídica do Brasil!. É fácil e rápido!
Colabore
Publique seus artigos
Fique sempre informado! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.
Publique seus artigos