Lei 12965/14. MARCO CIVIL DA INTERNET

Há 10 anos ·
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No artigo 13 da Lei 12965/14 estabelece que "na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento", assim posso entender que todas as minhas conversas no facebook serão armazenas pelo prazo de 1 ano e terão de ser disponíveis para mim... e caso não estejam disponíveis posso entrar com ação de de obrigação de fazer e pedir para que o fac me disponibilizem estas conversas???

3 Respostas
Autor da pergunta
Há 10 anos ·
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UP!! Urgente...

Paulo Rená
Há 10 anos ·
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Prezada Camila, o Facebook não se enquadra como "administrador de sistema autônomo", tampouco suas conversas por meio desse rede social poderiam se enquadrar na categoria de "registros de conexão".

Autor da pergunta
Há 10 anos ·
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Obrigada!!

Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
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