Lei 12965/14. MARCO CIVIL DA INTERNET
No artigo 13 da Lei 12965/14 estabelece que "na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento", assim posso entender que todas as minhas conversas no facebook serão armazenas pelo prazo de 1 ano e terão de ser disponíveis para mim... e caso não estejam disponíveis posso entrar com ação de de obrigação de fazer e pedir para que o fac me disponibilizem estas conversas???
