Execução Fiscal

Ação anulatoria de ato administrativo já ficou determinado que não é necessário fazer a garantia da dívida pois isso feriria o princípio de amplo acesso ao judiciário.

Na anulatoria, você deve pedir como liminar a suspensão da exigibilidade do crédito, se você conseguir ótimo, só juntar a decisão na execução fiscal. Agora se não conseguir você precisará além da ação anulatoria, embargar a execução.

E para embargar é necessário garantir o juízo ou comprovar que o executado não tem condições de garantir.

Lembrando que a garantia pode ser em dinheiro ou em bens.

Obrigado Tamires!

Mas olha o que diz essa matéria:
A propositura da ação anulatória de débito fiscal independe da efetivação de deposito do montante integral do debito, visto que tal exigência limita o direito de ação do contribuinte, bem como contraria o princípio do amplo acesso à justiça, nos termos artigo 5, inciso XXXV, da CF. Exigir o quantia em dinheiro para que a propositura de ação judicial excluirá a oportunidade de acesso ao judiciário o contribuinte que não disponha de recursos financeiros para garantir o débito tributário.
Ocorre que, para que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, há necessidade do depósito do montante integral do débito, enquadrando-se na hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151, II, do CTN.
fala que precisa do deposito para conseguir o efeito suspensivo...