Pessoal, estou começando agora no curso de Direito, e já ouvi muitas vezes pessoas dizendo sobre cobrar para emitir uma nota fiscal. Apesar de ser um direito do consumidor, essa pratica de cobrar um determinado valor, geralmente x% de imposto, é legal? Lendo o Art.1 da Lei 4729/65, paragrafo V eu entendi ser uma pratica ilegal.