Prazo para notificação de trânsito - Emissão ou Entrega dos Correios?

Há 10 anos ·

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Caros amigos,

O prazo de 30 (trinta) dias para a notificação de autuação se encerra contando da data do ocorrido ou da data da expedição? Recebi uma notificação com quase 90 dias de atraso do correio, porém no documento a data de emissão estava no prazo de 30 dias. Ocorrido: 28/04/15 Emissão: 20/05/15 Entrega em minha residência pelos Correios: 21/07/15

Grato

1 Resposta

MTB Recursos

Suspenso

Há 10 anos ·

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30 dias contados a partir da data de infração - esses 30 dias são contados até a data de expedição, não importando quanto tempo os correios demoraram pra entregar. No seu caso, o erro foi dos correios, e cabe processo contra a empresa por esta falha, que lhe fez perder o prazo de recurso.