Opções

Caros amigos,

O prazo de 30 (trinta) dias para a notificação de autuação se encerra contando da data do ocorrido ou da data da expedição? Recebi uma notificação com quase 90 dias de atraso do correio, porém no documento a data de emissão estava no prazo de 30 dias. Ocorrido: 28/04/15 Emissão: 20/05/15 Entrega em minha residência pelos Correios: 21/07/15

Grato

Respostas

1

  • 0
    M

    MTB Recursos Suspenso Sexta, 24 de julho de 2015, 21h14min

    30 dias contados a partir da data de infração - esses 30 dias são contados até a data de expedição, não importando quanto tempo os correios demoraram pra entregar.
    No seu caso, o erro foi dos correios, e cabe processo contra a empresa por esta falha, que lhe fez perder o prazo de recurso.

Essa dúvida já foi fechada, você pode criar uma pergunta semelhante.

Faça sua pergunta

Tem uma dúvida sobre Direito? Pergunte à maior rede jurídica do Brasil!