O município tem autonomia para estabelecer o regime previdenciário de seus servidores. Como já existe o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que tem se revelado em dificuldades para cumprimento de suas finalidades, qual seja o desconto e recolhimento das contribuições dos servidores e pensionistas para satisfação de suas obrigações relativas ao pagamento de aposentadorias e pensões, tal regime pode ser extinto e substituído pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a cargo do INSS, que se tornará responsável pelo pagamento de tais encargos. No entanto, é certo que o Poder Executivo encontrará várias resistências para implantação de tal regime, uma vez que há diversidade de custeio (contribuições mais elevadas para cobertura dos benefícios) e valores dos benefícios pagos por tal sistema, que via de regra são inferiores aos pagos através do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, visto que não estão vinculados à legislação municipal e sim à legislação federal própria para o sistema, que via de regra abrangem segurados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Contudo na proposta de lei a ser enviada à Câmara dos Vereadores para implantação do RGPS, o Poder Público Municipal poderá estabelecer que somente serão abrangidos pelo novo regime previdenciário os servidores que vierem a ser admitidos a partir de tal data; os que ainda não completaram o tempo de serviço e/ou contribuição necessários para fazer jus aos benefícios pelo sistema vigente (RPPS), e os que, mesmo estando prestes a completar os requisitos para se aposentarem pelo sistema vigente (RPPS), vierem optar pela inclusão no Regime Geral de Previdência Social, devendo os demais servidores continuarem vinculados ao antigo sistema previdenciário, qual seja o RPPS.