DIREITO A QUE VERBAS RESCISÓRIAS???
SE UM ENFERMEIRO TRABALHA PARA MUNICÍPIO COM CONTRATO DE TRABALHO Q DIZ Q ELE É AUTONOMO (CONTRATO NULO DE PLENO DIREITO) SENDO DESPEDIDO 1 ANO E MEIO DEPOIS, SEM CTPS ASSINADA, QUAIS AS VERBAS TERIA DIREITO NUMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA? FGTS, SEGURO DESEMPREGO, AVISO, FÉRIAS, 13º SALÁRIO??? POR FAVOR ME AJUDEM, DESDE JÁ GRATA
Kamila, de acordo com o artigo 9º da CLT, "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação", então, se voçe provar na Justiça do Trabalho que, apesar de ter assinado contrato de trabalho como autonomo, ele era, na verdade empregado, passará a ter todos os direitos estabelecidos na CLT, como ferias com 1/3, 13º salario, saldo de salario, aviso previo, seguro desemprego, fgts mais a multa de 40%, mais a anotação na ctps, podendo ate receber o adicioanl de insalubridade, por ser enfermeiro. Para conseguir isso deverá ingresar com uma ação, pedindo que o juiz reconheca o vinculo de emprego, provando a qualidade de empregado, de acordo com o artigo 2º da CLT.