EFEITOS DA POSSE

Há 24 anos ·

Link

Gostaria de saber se a Lei que cuida dos Efeitos da Posse, é uma Lei completa no tocante a tais consequencias; se há lacunas; e se havendo, se a jurisprudencia já supriu as mesmas? Conto com as respostas de todos!!! Obrigado

1 Resposta

Marilia Farias

Advertido

Há 24 anos ·

Link

Caro Luis, Salvo melhor juízo, os efeitos da posse são aqueles determinados no Código Civil, sendo o mais importante deles a possibilidade de invocação dos interditos possessórios. Dê uma olhadinha na doutrina: Caio Mário, Maria Helena Diniz. Um abraço, Marília.