Porque meu irmão tem que responder pelo art.244b do eca se estamos prestes a ter a maioridade diminuída.

Há 10 anos ·

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Meu irmão foi preso com seu cunhado que tem 16 anos com basse na reforma da lei que estar para ser votada reduzindo a maioridade penal teria como ser retirada a acusação de corrupção de menor contra meu irmão

2 Respostas

Desconhecido

Advertido

Há 10 anos ·

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so que a lei não mudou portanto vai ser julgado de acordo com lei em vigor

MTB Recursos

Suspenso

Há 10 anos ·

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por enquanto é só um projeto de lei, não está em vigor.

Esta pergunta foi fechada

Há 8 anos

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Porque meu irmão tem que responder pelo art.244b do eca se estamos prestes a ter a maioridade diminuída.

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