Extinção da Empresa

Há 19 anos ·
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Quais são os direitos do empregado em caso de fechamento da Empresa? É igual a demissão sem justa causa, com a multa dos 40%?

E quem tem estabilidade, por exemplo de CIPA, pode ser mandado embora? Tem direito a alguma indenização adicional?

Obrigada pelas informações

1 Resposta
Givaldo Guerra
Advertido
Há 19 anos ·
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Sim, em caso de fechamento da empresa é igual a demissão sem justa causa com os 40% da multa do FGTS. É que o risco da atividade é da empresa.(art. 2º e 3ºCLT). Em caso de fechamento da empresa o empregado com estabilidade(CIPA),pode ser demitido normalmente, pois os fins da aqusição da estabilidade, perde o sentido com o fechamento da empresa. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (Subseção I)

  1. ESTABILIDADE. CIPEIRO. SUPLENTE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DJ 09.12.03 (cancelado em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 339, DJ 20.04.05) A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.

um abraço!

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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