Respostas

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    U

    UrsoPanda Terça, 11 de agosto de 2015, 19h44min

    Veja o artigo 461 da Constituição. Talvez se aplique a tua pergunta.

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    ?

    Desconhecido Sexta, 21 de agosto de 2015, 23h25min

    CARO UrsoPanda, de qual Constituição você fala?
    Já que a nossa só vai até o art. 250

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