Não. Não está arrolado constitucionalmente como direito de servidores públicos civis e militares. É direito apenas de trabalhadores regidos pela CLT. Se bem que recentemente tem sido pago a pescadores por conta própria em época de defeso, quando é proibido pescar. E tais trabalhadores não são regidos pela CLT por serem autonomos.

To indo pra vida militar a partir de 27 de julho porém até o fim do ano serei recruta!!! Tenho direito a continuar recebendo auxilio???