DIREITO ADMINISTRATIVO
Há
10 anos
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Olá. Eu participei de uma licitação de transporte público. Venci. O contrato era até final de 2013, mas rescindiram antes disso. Só fui comunicada, mas não me manifestei. Tive tremendos gastos, fiz enormes investimentos. Queria saber se posso pedir uma indenização.
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Resposta
POIS É NO DIREITO ADM PREVALECE O INTERESSE PUBLICO, ASSIM O PODER PÚBICO TEM A FACULDADE DE ROMPER O CONTRATO E PARA ISSO BASTA TÃO SOMENTE CUMPRIR O QUE FOI PACTUADO, OU SEJA FAZZER A NOTIFICAÇÃO SE VC FOI NOTIFICADO E NÃO SE MANIFESTOU PERDEU A OPORTUNIDADE , PRECISA CONTRATAR UM ADVOGADO PARA ELE ANALISAR AS CLAUSULAS CONTRATUAIS
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Há 8 anos
