Após a Constituição federal de 1988 só há uma maneira de efetivação no serviço público: o concurso. Então por decurso de tempo trabalhado nenhum funcionário é efetivado seja com 5, 10, 20 anos ou 35 anos. Os Estados e Municípios estão proibidos de vota lei concedendo efetivação por tempo de serviço. Se a votarem o Ministério Público de ofício move ação de inconstitucionalidade e leis neste sentido tem sido invalidadas pela Justiça. Antes de 1988 os Estados, Municípios e União efetivavam funcionários não concursados com 5 ou 10 anos, dependendo de cada Estado. Hoje não pode mais. Se o contrato é temporário no momento em que terminar o prazo há rescisão. Sem direito a qualquer indenização. Esta só pode ocorrer se o contrato for rescindido antes do prazo nele previsto. Demais direitos devem estar previstos em contrato assinado por voce com o Estado. No contrato deve estar a lei sobre contrato temporário. Esta varia de Estado para Estado, Município por Município. Não é a mesma em todo o território nacional.