Recurso contra a Lei 3273/RJ, Art 82.
Fui multado por jogar uma bituca de cigarro no chão na cidade do Rio de Janeiro, porém não haviam lixeiras próximas, não sou do Rio de Janeiro e estava a passeio. Não vi nenhuma publicidade a respeito da Lei 3273, mais especificamente sobre o Art. 82, no qual fui enquadrado. Alguém ai que possa me orientar com o recurso?