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Hoje pela tarde, ocorreu uma pega operação dos agentes de fiscalização (EPTC), tive meu veículo apreendido pela violação ao artigo 130, inciso VI do Código de Trânsito, ou seja, conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade. Ocorre que a placa esta legível. O agente não me oportunizou nenhum prazo para a regularização, poderia ter usado da razoabilidade e proporcionalidade. O artigo enquadrado é condicionado com a partícula "e". Como posso fazer o meu recurso? Existe alguma outra medida que posso fazer para evitar os custos do Guincho e mais do depósito pelo abuso de autoridade do agente fiscal? Qual artigo que posso invocar para afastar essa infração? Obrigada pela atenção. No aguardo

Respostas

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    M

    MTB Recursos Suspenso Terça, 18 de agosto de 2015, 12h04min

    Infração - gravíssima;
    Penalidade - multa e apreensão do veículo;
    Medida administrativa - remoção do veículo;

    Veja que não houve abuso de autoridade em nenhum momento.
    A medida administrativa prevê a remoção do veículo ao pátio, e quem faz a apreensão é o orgão de trânsito, pois é ele quem determinará quantos dias seu veiculo ficará detido.

    Se a infração tivesse como medida administrativa a retenção do veículo para regularização, ele deveria recolher seu CLA mediante recibo, e te dar um prazo para apresentar o veiculo regularizado.

    Você pode recorrer, mas sugiro que procure por erros, omissões, vícios insanáveis ou divergencia de informações, pois caso você entre em questão de mérito, irá perder todos os recurso, desde a defesa prévia até a 2ª instância.

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    M

    MTB Recursos Suspenso Terça, 18 de agosto de 2015, 12h07min

    Vou te passar uma dica:

    Veja se no AIT o agente especificou qual era a placa ilegível, ou seja, se era a traseira ou a dianteira.
    Caso ele não especificou isto, é um erro grave , e nesse caso sugiro que você entre com recurso alegando SOMENTE ISTO, que surtirá o efeito desejado.

    É contra as regras do fórum passar recurso pronto, eu não posso fazer isto, mas essas dicas eu ainda posso lhe mostrar.

    Abçs

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