No caso do trabalhador comum não existe previsão na CLT, nem na Lei que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Apenas o empregado público regido pela 8.112/90 tem o direito de afastar-se do serviço por motivo de doença em pessoa da família. No entanto, em razão da Constituição Federal, muitos defendem o cabimento do mandado de injunção com o fim de reconhecer o direito da licença e seus benefícios ao trabalhador regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas.