Após trânsito em julgado de decisão de Turma Recursal Federal, cabe algum recurso? Posso propor outra ação?
Turma do JEF, por absurda unanimidade, decidiu contra o Autor, ignorando literal disposição de lei. Sei que não cabe ação rescisória contra decisão de Turma Recursal. O processo já transitou em julgado. Há alguma coisa que possa ser feita?