Boa tarde, Sou do RJ e recebi uma notificação de Penalidade do SMT por estacionar local/horario proibido, na data de 25/08, ocorre que eu nem sabia da existência da mesma. No documento veio escrito que a data da infração foi 12/05 e a data da expedição 20/05 mas eu não recebi antes nenhuma notificação, e a data da postagem pelos Correios 27/08 . Eu quero saber se eu posso recorrer por não ter recebido antes nenhuma notificação e por ter passado o prazo decadencial de 30 dias, de acordo com o art. 281, p.u., II, do CTB? O prazo para o meu recurso é até o dia 28/09

Respostas

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    M

    MTB Recursos Suspenso Terça, 25 de agosto de 2015, 15h47min

    Aconselho entrar em contato com o orgão autuador e verificar se teve alguma outra tentativa de entrega. Solicite copia do AR, do AIT para análise do caso.

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