DIREITO ADMINISTRATIVO

Resposta:
a) A lei X, pois é a que estabeleceu parâmetros da realização do contrato até o período de sua rescisão e segundo o Art. 2º, §2º da LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro relata que Art. 2º: “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”, §2º: “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.” Nesse caso a Lei Y não poderá suprimir e nem rescindir o contrato administrativo.

b) No caso a Lei X, pois segundo o Art. 6º, §2º da LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro relata que Art. 6º: “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Especificamente no parágrafo § 2º “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu Art. 5º, XXXVI – que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Resposta:
b) No caso a Lei X, pois segundo o Art. 6º, §2º da LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro relata que Art. 6º: “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Especificamente no parágrafo § 2º “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu Art. 5º, XXXVI – que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.