CORRIGINDO O EXEMPLO

EXEMPLO: LICITAÇÕES OCORRIDAS ENTRE 2005 E 2014, o colaborador fala de todos os anos, mas como a delação foi feita no rito da Lei de 2013 não poderão ser usadas as que se referirem às ocorridas antes de 2013, já que não havia a definição de organização criminosa.

Destaco que a Lei 12.850/13 quanto à colaboração somente será admitida se gerar efeitos referentes à uma organização criminosa.

Art. 4 o   O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (doisterços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: I ­ a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; II ­ a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; III ­ a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; IV ­ a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

Logo, se não estiver caracterizada organização criminosa nos atos não é cabível a colaboração descrita na Lei 12.850/2013.