ICMS
PROPOR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL, PLEITEANDO A REPETIÇÃO DO ICMS, QUE TERIA SIDO PAGO INDEVIDAMENTE, NAS SAÍDAS PARA O EXTERIOR, DE AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, CONSIDERADO PRODUTO SEMI-ELABORADO PELO REGULAMENTO DO ICMS, EM DECORRÊNCIA DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS ESTADOS, NO PERÍODO DE 12/09/91 A 12/09/96 (ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nª 87/96).PEDE-SE BREVE COMENTÁRIO, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO A RESPEITO.