Qual seria o remédio processual mais adequado para impedir judicialmente, o desconto da alíquota de 0,38% de CPMF? Seria Mandado de Segurança contra a União? Seria Ação Declaratória de ilegalidade? ou Medida Cautelar, e posterior Ação declaratória como principal?
Entendo, s.m.j. , que o meio processual adequado para suspensão da exação é o mandado de segurança preventivo.
Havendo interesse, queira, por gentileza, enviar endereço para correspondência que lhe será fornecida cópia da petição inicial e decisão liminar proferida pela MM. Juiza Federal da 1a Vara de São Paulo.
MILTON DOTA JUNIOR
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