CPMF - como combater, judicialmente?

Há 27 anos ·

Link

Qual seria o remédio processual mais adequado para impedir judicialmente, o desconto da alíquota de 0,38% de CPMF? Seria Mandado de Segurança contra a União? Seria Ação Declaratória de ilegalidade? ou Medida Cautelar, e posterior Ação declaratória como principal?

1 Resposta

MILTON DOTA JUNIOR

Advertido

Há 27 anos ·

Link

Entendo, s.m.j. , que o meio processual adequado para suspensão da exação é o mandado de segurança preventivo.

Havendo interesse, queira, por gentileza, enviar endereço para correspondência que lhe será fornecida cópia da petição inicial e decisão liminar proferida pela MM. Juiza Federal da 1a Vara de São Paulo.

MILTON DOTA JUNIOR