É legítima uma emenda constitucional que restrinja a autonomia municipal?

Há 10 anos ·

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Pode haver emendas constitucionais que violem a autonimia de um municipio?

Gabriel

Há 10 anos ·

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Como praticamente tudo no Direito,depende.

Mas para ser declarado inconstitucional teria que ser algo bem escancarado.

Esta pergunta foi fechada

Há 8 anos

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