PERÍODO DE ISENÇÃO DE COFINS PARA MICROEMPRESAS
HOUVE UM PERÍODO EM QUE AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS FORAM ISENTADAS DO PAGAMENTO DE COFINS. EU GOSTARIA DE SABER QUAL FOI ESTE PERÍODO.
Respostas
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? Sergio Carneiro Leao Segunda, 07 de junho de 1999, 12h23min
Dra. Fernanda, desde 04/1992 quando foi criado a cofins, as microempresas sempre foram obrigadas ao pagamento deste,
Ficando sem o pagamento deste tributos as somente as empresas que entrava com mandato de seguranca e obtinha a liminar para o nao recolhimento do mesmo. -
? Alberto Terça, 15 de junho de 1999, 22h37min
Drª Fernanda:
A COFINS foi instituída pela Lei Complementar 70, de 30/12/91, entrando em vigor a partir de abril de 1992.
O art. 6º da referida lei elencou as pessoas jurídicas que estavam isentas:
I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades;
II - as sociedades civis de que trata o art. 1º do DL nº 2.397/87;
III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
A isenção interpreta-se literalmente, conforme dispõe o art. 111, II do CTN.
Destarte, as microempresas nunca estiveram isentas da COFINS.
