Remissão tributária para débitos posteriores a Lei
Um determinado município promulga uma Lei em 1993 concedendo remissão total ou parcial de tributos em decorrência de incapacidade econômica-financeira do contribuinte. Gostaria de saber:A remissão alcança apenas os tributos lançados até a entrada em vigor da Lei? ou, se um contribuinte ao receber seu carnê de IPTU em 1994 poderá também ser favorecido com o benefício?