O julgado a seguir você já deve ter. Consegui diversos outros no CD-ROM “Jurisprudência Informatizada Saraiva – JUIS”. Até onde pude ver, todos as ementas reconhecem que se aplica o parágrafo 3º do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68, nos casos nele enumerados.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO: RESP 145051/RJ (9700591352) RECURSO ESPECIAL

DECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DATA DA DECISÃO: 28/04/1998

ORGÃO JULGADOR: T 1 - PRIMEIRA TURMA

E M E N T A TRIBUTARIO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDICO. DECRETO-LEI 406/68 (ART. 9., PARAGRAFOS 1. E 3.). DECRETO-LEI 834/69. LEI COMPLEMENTAR NUM. 56/87. LEIS MUNICIPAIS/RJ 619/84 E 2080/93. 1. SOCIEDADE PROFISSIONAL, SEM CARATER EMPRESARIAL OU COMERCIAL, INTEGRADA POR MEDICOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, COM RESPONSABILIDADE PESSOAL, BENEFICIA-SE DE TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO PREVISTO EM LEI DE ESPECIFICA REGENCIA (DEC. LEI 406/68, ART. 9., PARAGRAFOS 1. E 3.). 2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. RECURSO IMPROVIDO.

RELATOR: MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA

FONTE: DJ DATA: 22/06/1998 PG: 00034

VEJA: RESP 3356-PB, RESP 34326-MG, RESP 130827-CE (STJ) RE 105273 (STF)

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED DEL: 000406 ANO: 1968 ART: 00009 PAR: 00001 PAR: 00003 LEG: FED DEL: 000834 ANO: 1969 LEG: FED LCP: 000056 ANO: 1987LEG: MUN LEI: 000619 ANO: 1984 (RJ) LEG: MUN LEI: 002080 ANO: 1993 (RJ)

Sou téc. contábil e estudante de Direito. Tenho um cliente com uma demanda a respeito do tema e posso conseguir uma cópia da inicial que seu advogado elaborou. Tenho também uma decisão recente do STJ a respeito do assunto, mas está impresso no informativo Momento Fiscal, da COAD. Se precisar posso enviar tais peças.

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