Comercio eletronico insenção tributária

Cintia:

Ao que eu saiba, a tributação na Internet obedece ã legislação que trata das vendas em geral.

Se você gosta de isenções, pode estudar as isenções
tributárias no Código Tributário Nacional (CTN). Pode analisar os arts. 176 a 179 do CTN com base na jurisprudência.

Se você achar que o tema é amplo, você pode
restringir-se a apenas um dos artigos sobre isenção. Exemplo:

Superior Tribunal de Justiça
ACÓRDÃO: RESP 173956/SP (9800323473)
RECURSO ESPECIAL

DECISÃO: Por unanimidade, dar provimento ao recurso.

DATA DA DECISÃO: 17/09/1998

ORGÃO JULGADOR: T 1 - PRIMEIRA TURMA

E M E N T A
ISENÇÃO - CONCESSÃO - CONDIÇÕES - PREENCHIMENTO - ENERGIA
ELÉTRICA.
A isenção, quando não concedida em caráter geral, só pode ser efetivada,
em
cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no
qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei de contrato para a sua
concessão.
Recurso provido.

RELATOR: MINISTRO GARCIA VIEIRA

FONTE: DJ DATA: 26/10/1998 PG: 00045

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED LEI: 005172 ANO: 1966 *** CTN-66
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART: 00179 PAR: 00001 PAR: 00002 LEG: FED DEL:
002281 ANO: 1940 LEG: FED DEC: 041019 ANO: 1957 ART: 00109 LET: C

FIM DO DOCUMENTO

Abraços.

Ola Junior, muito obrigada pela atenção!!!

Quando me referi a insenção tributária, estava dizendo sobre os produtos que são vendidos via internet, so que não emitem nota fiscais, ou então sobre a falta de fiscalização que esse tipo de comercio possa ter, acho que o tema certo para isso seria "imunidade tributária no comercio eletronico", acho que houve uma falha minha...

Estive converando com meu professor, ele acha um tema bom, so que acredita que eu nao vou encontrar nenhum material que fale sobre isso, por ser um tema muito atual, gostaria de saber a sua opinião, muito obrigada de novo....

Aguardo sua responta

Abraços,

Cintia

Cintia:

Esse tema pretendido, acredito, relaciona-se a Política Fiscal, não ao Direito.

Como não há norma vigente sobre esse assunto específico, não é possível fazer-se uma análise jurídica. Somente se pode realizar uma análise pré-jurídica, de políticas anti-sonegação, que não é o objetivo da monografia.

Por isso desestimulo você a escolher esse tema.

Abraços,

Jr.