Multas de Condominio

Não paga! O onus da prova é dele não seu

Embora o dano tenha ocorrido nas dependências do condomínio e tenha sido causado por um visitante seu, não vejo como responsabilizar você pela conduta de um terceiro.

Isso porque a responsabilidade civil pela reparação de danos causados a outrem exige, via de regra, uma conduta dolosa ou culposa da parte daquele a quem se pretende ver responsabilizado, ou seja, a regra é a responsabilidade subjetiva. Trata-se da responsabilidade por ato próprio

Há também hipóteses da chamada “responsabilidade por fato/ato de terceiro”, nas quais o responsável, embora não tenha sido o causador do dano, ficará obrigado pelo ressarcimento ao prejudicado, com base na responsabilidade objetiva.

E as hipóteses de responsabilidade objetiva devem ser previstas em lei, uma vez que a regra é a responsabilidade subjetiva. Na esfera civil, o Código Civil elenca diversas hipóteses de responsabilidade pelo fato de terceiros (objetiva), tais como a responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos, do empregador pelos atos do empregado etc.

E a explicação é porque em tais hipóteses, há entre o causador dos danos (filho, empregado) e o seu responsável (pai, empregador) um vínculo jurídico que os liga (poder familiar, contrato de trabalho) e que atrai a responsabilidade para o segundo.

Nessa linha, a lei não traz a responsabilidade objetiva de um condômino por atos praticados pelos seus visitantes, até mesmo porque entre eles não existe vínculo jurídico capaz de imputar a responsabilidade ao primeiro pelos atos do segundo. E sendo a responsabilidade subjetiva (conduta dolosa/culposa) a regra, o seu vizinho teria de provar que você, de algum modo, contribuiu com o dano causado a ele.

Sendo assim, cabe ao seu amigo o reparo dos danos no veículo dele.

Obrigado pela resposta!