Cumulção vencimento servidor federal com duas pensões por morte, uma do INSS (marido) e outra militar (pai)

A pretendente ao beneficio é viuva e pensionista, não se enquadra no caso de filha solteira sem beneficio ou pensão por parte de um marido.

Perdão, Rafael. Você poderia esclarecer um pouco mais a sua resposta? Para o Sr. a servidora não teria o direito a pensão do pai militar, por reversão, pelo fato de ter sido casada?

Não, de ser pensionada pelo marido falecido.

Quanto ao art. 37 da Constituição Federal de 1988 não enxergo no momento fundamento para proibição.
A proibição vem do art. 29 da lei 3765 de 1960 (lei da pensão militar).
Art. 29. É permitida a acumulação: (Redação dada peça Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; (Redação dada peça Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (Redação dada peça Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
O inciso I só permite cumulação de vencimento de servidor com a pensão militar. E o inciso II permite acumulação de uma pensão militar com pensão de outro regime de previdência. Se ela já recebe vencimentos de servidor público (que no futuro poderão virar aposentadoria) e já recebe pensão do INSS (Regime Geral de Previdência) não pode receber pensão militar pois a lei não permite acumulação de vencimentos (e também aposentadoria ou reforma a substituir) com duas pensões de regime diferentes. Penso, no entanto, que ela pode renunciar a pensão do INSS para receber a pensão militar do pai se mais vantajosa. Se a renúncia e recebimento da nova pensão não forem concedidas após pedido à administração (tanto INSS como administração militar) podem ser obtidas na Justiça. Mas pela lei acumulação de 3 espécies de renda proveniente dos cofres públicos não são permitidas.

Prezado Leonardo,
Corroborando com a opinião exposta pelo Dr. Eldo Luis Andrade, entendo que não possível a acumulação do três benefícios. Isto porque a lei a ser aplicada - Lei 3.765/60, sem as alterações da MP 2.215-10/2001, aplicável à presente situação, prevê expressamente:

"Art 29. É permitida a acumulação:
a) de duas pensões militares;
b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, apostantadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil."

Assim, pela regras vigentes à data do óbito do militar, a filha poderá ser habilitada à pensão militar e fazer uma opção entre os dois benefícios que recebe na atualidade: seu vencimento ou o benefício do INSS.
Está em desacordo com a legislação, o fundamento exarado pela autoridades militares, particularmente onde se aplica o "art. 29, da Lei 3765/60, com as alterações da MP 2215-10/2001".

Gilson Assunção ajala - OAB/SC 24.492 ([email protected])