Existe garantia de bateria na compra de carro usado?
No meu caso a bateria perdeu sua capacidade em 30 dias após a compra do semi novo, disseram que não cobrem este defeito, apenas motor e câmbio. Está correto?
Pelo que entendi, trata-se de aquisição feita no mercado de consumo, uma vez que é muito comum as revendas virem com essa história fiada de "garantia apenas de caixa e motor".
Essa previsão (garantia de caixa e motor) é totalmente risível e ilegal, uma vez que o Código do Consumidor é claro ao dizer que o prazo de garantia legal dos produtos duráveis (caso do automóvel) é de 90 dias.
E veja que a lei não faz qualquer menção ao fato de o produto ser novo ou usado. O que ela diz é: sendo durável, a garantia é de 90 dias. Além do mais, quando alguém adquire um veículo (novo ou usado) o está adquirindo por inteiro (e não um motor e uma caixa somente). Desse modo, a garantia legal cobre todo o veículo, e não tal ou qual parte/peça.
Além do mais, o CDC é claro também ao determinar que o fornecedor não pode se exonerar da garantia legal (uma vez que se ela é, como diz o nome, "legal", quem a concede é a lei, e não o fornecedor), e qualquer cláusula contratual nesse sentido é totalmente nula.
Envie notificação por escrito (e-mail, carta com AR etc.) à empresa, exigindo a troca da bateria por outra em perfeito estado. Caso não atendido, ingresse no JEC.
