Oq significa ?
Negaram provimento ao apelo ministerial, confirmando-se, na íntegra, a r. sentença condenatória por seus próprios fundamentos. V.U." trânsito em julgado do acórdão p/ o MP em ... Alguém pode me dizer oq isso significa ?
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E Eldo Luis Andrade Quinta, 17 de setembro de 2015, 8h07min
Quer dizer que em recurso de apelação feito pelo Ministério Público ao Tribunal contra sentença que condenou o réu foi mantida integralmente a decisão do juiz. E a decisão foi mantida por unanimidade (V.U. = votação unanime) por todos os juízes desembargadores do órgão do tribunal.
