Oq significa ?

Há 10 anos ·

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Negaram provimento ao apelo ministerial, confirmando-se, na íntegra, a r. sentença condenatória por seus próprios fundamentos. V.U." trânsito em julgado do acórdão p/ o MP em ... Alguém pode me dizer oq isso significa ?

2 Respostas

Eldo Luis Andrade

Há 10 anos ·

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Quer dizer que em recurso de apelação feito pelo Ministério Público ao Tribunal contra sentença que condenou o réu foi mantida integralmente a decisão do juiz. E a decisão foi mantida por unanimidade (V.U. = votação unanime) por todos os juízes desembargadores do órgão do tribunal.