PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Há 10 anos ·
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Olá amigos gostaria de saber se alguém pode min ajudar a entender o significa isso abaixo:

PROCESSO xxxx.xxxx: ESPÉCIE: Inquérito Policial DESPACHO O Ministério Público requer a devolução dos presentes autos de Inquérito à autoridade policial para a continuidade das diligências investigatórias, no tocante ao ponto indicado no último parágrafo do parecer de fls. 225. Em que pese o presente inquérito já ter sido relatado, o certo é que a Constituição Federal conferiu ao Ministério Público a atribuição de promover, privativamente, a ação penal pública (art. 129, inciso I). Assim, se o Promotor de Justiça ainda não formou a sua opinio delicti pode, nos termos do art. 16 do Código de Processo Penal, requerer o retorno dos autos à autoridade policial para a continuidade das investigações cabendo ao magistrado deferir, salvo solicitações meramente protelatórias, o que não ocorre no caso em tela, entendimento em contrário poderá coarctar a atuação do titular da ação penal, o que não de coaduna com um Estado Democrático de Direito. Face ao exposto, determino o retorno dos presentes autos de inquérito à autoridade policial respectiva, para cumprimento das diligências solicitadas pelo Ministério Público à fl. 225, fixando o prazo inicial de 45 dias. Mirador/MA, 17 de setembro de 2015. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Resp: 182998

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Há 10 anos ·
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Por favor gente min ajude :(

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