TRANSMISSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - INSENÇÃO DO ITCMD

Há 23 anos ·
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A transmissão de direitos possessórios é fato gerador para o ITCMD? Direitos possessórios enquadraria no rol dos direitos reais?

2 Respostas
Guilherme
Advertido
Há 22 anos ·
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Não verifiquei a legislação do dito tributo, mas, no direito brasileiro, posse não é direito real. Vc deve consultá-la - a legislação.

E caso a lei não fale em posse com "fato gerador",o que acredito, não é caso de isenção, mas de não-incidência.

Aldrin
Advertido
Há 22 anos ·
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Mas, gostaria de questionar justamente isso, já que parte da doutrina, como o prof. Orlando Gomes e o prof. Caio Mario, ensina que a posse é um direito real, porém, limitado.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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