O Regimento interno da prefeitura dá 15 dias de licença Paternidade. Contratados CLT também terão direito ?

Há 10 anos ·
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O Regimento interno da minha prefeitura concede 15 dias de licença Paternidade. Sou contratado CLT. Tenho direito aos 15 ou a 5 dias de licença.

4 Respostas
Rafael F Solano
Advertido
Há 10 anos ·
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Cada regime tem suas próprias regras.

Pelo regime previdenciário do INSS as licença é de apenas 5 dias.

Autor da pergunta
Há 10 anos ·
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OK. Mas pelo fato de eu ser contratado CLT e o Regimento interno da minha prefeitura conceder 15 dias de licença. Não teria direito aos 15 dias como os concursados ao invés de 5 dias ?

Tatiana Braga
Há 10 anos ·
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Você é concursado?

Rafael F Solano
Advertido
Há 10 anos ·
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Esses 15 dias não estão previstos nem na CLT e nem no INSS, mas sim no regimento interno ou na 8.112.

Portanto, se vc tem vinculo com empresa privada a licença paternidade por ela ser apenas de 5 dias, como prevê o proprio INSS. Os 10 dias adicionais que a prefeitura lhe concede é problema deles.

Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
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