Dúvida sobre contagem da estabilidade no setor público

Bárbara,

a Constituição Federal é clara:

"Art. 41. São estáveis após TRÊS ANOS de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

Desse modo, para que você seja considerada estável, a norma constitucional exige três anos de efetivo exercício no cargo público. Se no ato da vacância (prazo final) para assumir o outro cargo você terá 2 anos, 11 meses e 6 dias (faltando 24 dias) você não cumprirá o que a norma exige: três anos! Não existe modo de "considerar o último mês como concluído".

A CF/88, ao exigir três anos de exercício, traz um prazo peremptório, não trabalhando com ficções temporais.

Além disso, quando você diz que foi nomeada em 11/12/2012, e que a portaria indica que você será estável em 11/12/2015, devo entender que foi naquela data (11/12/2012) que você foi nomeada, empossada e entrou em exercício. Isso porque o prazo para a contagem do estágio probatório não se conta da data de nomeação, mas sim da data de entrada em exercício (que podem ou não coincidir).

Além do mais, a portaria que você menciona não a tornou estável. Ela apenas indica que você foi aprovada no estágio probatório, após as avaliações, mas a sua estabilidade será adquirida somente a partir do dia em que você completar 3 anos (11/12/2015). Tanto assim que a lei 8112/90 determina que a avaliação de desempenho do servidor seja submetida à homologação 04 meses antes do fim do estágio probatório.

Desse modo, a portaria não pode (e não fez) tornar você estável antes da data correta. Ela somente produzirá esse efeito (estabilidade) em11/12/2015, e não na data em que ela (portaria) foi publicada. Caso contrário, a portaria (norma inferior) estaria violando a CF/88 e a Lei 8112/90 (normas superiores).

De todo modo, se não completar os 3 anos de efetivo exercício, não será estável para efeito de eventual recondução, e não vejo, nem mesmo remotamente, a possibilidade de um juiz decidir favoravelmente nesse sentido, pois nesse caso, ele estaria passando por cima da Constituição e da Lei 8112/90.

Obrigada pela resposta. Me equivoquei ao dizer que fui nomeada em 11/12/2012, na verdade, essa foi a data de minha posse. É, infelizmente, se aceitar, terei que correr os riscos. Mais uma vez, obrigada!