Como processar o Estado por uma acusação de flagrante improcedente?

Não é permitido enviar mensagens que contenham:

• conteúdos repetidos,
• nomes de pessoas ou empresas em casos que possam afetar sua imagem,
• assuntos fora do contexto da discussão,
• pedidos de modelos de petições, contratos e monografias,
• pedidos de resolução de questões de provas sem a opinião do autor da pergunta,
• correntes, anúncios de produtos, serviços ou sites,
• provocações, ofensas ou ameaças,
• conteúdos imorais ou ilegais.

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