O servidor público efetivo que recebe do Estado seu salário e que portanto tem o regime de previdência próprio, mas que nas horas de folga exerce outra atividade remunerada, para pessoas físicas, numa profissão totalmente diferente da pública. Pode contribuir para o INSS com 11% ou deve ser com 20%?
Isaac//
Pode. Com 11% sobre um máximo de R$788,00 no Código 1163.
Ou, 20% sobre um mínimo de R$788,00 ao teto de R$4.663,75 sob o Código 1007.
Entretanto, um alerta:
Sob o Código 1007 Vc terá que comprovar ao INSS (que poderá exigir a qualquer tempo) que exerce uma atividade por conta própria, remunerada, Remuneração que será o salário-de-contribuição de cada mês de Competência.
Como Contribuinte Facultativo, NÃO poderá contribuir, visto Vc estar vinculado. como funcionário público, ao RPPS.
Boa sorte
Armando
Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.
Ao navegar, você aceita que o Jus use cookies e parcerias para personalizar conteúdo e anúncios. Política de Privacidade
