Meu pai faleceu em 1978, era servidor público, eu comecei a receber pensão com 23 anos e recebo até hj com 63. Nunca me casei, no recadastramento sempre disse ser solteira. Porém há alguns anos estou morando com um companheiro, e nao sabia que tinha que avisar, posso perder minha pensão por isso? Posso ser processada ou alvo parecido por não ter avisado?

Respostas

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    L. Graziely

    L. Graziely 33.017/CE Quinta, 15 de outubro de 2015, 11h12min

    Pela legislação aplicável no tempo do óbito (1978) , a Lei nº 3.807 /60, no Art.39 , fala :

    Art. 39. A quota de pensão se extingue:

    a) por morte do pensionista;

    b) pelo casamento de pensionista do sexo feminino;

    c) para os filhos e irmãos, desde que não sendo inválidos completem 18 (dezoito) anos de idade;

    d) para as filhas e irmãs, desde que não sendo inválidas, completem 21 (vinte e um) anos de idade;

    e) para a pessoa do sexo mesculino designada na forma do § 1º do art. 11, desde que complete 18 (dezoito) anos de idade;

    f) para os pensionistas inválidos se cessar a invalidez.

    § 1º Não se extinguirá a quota de pensão de pessoa designada na forma do § 1º do art. 11 que, por motivo de idade avançada condição de saúde ou em razão dos encargos domésticos continuar impossibilitada de angariar meios para o seu sustento, salvo se ocorrer a hipótese da alínea b dêste artigo.


    Você pode perder sim a pensão. Vi um julgado de 2010 , que a esposa perdeu . E você se encaixa .

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    Caminhos de Jesus

    Caminhos de Jesus Quarta, 01 de fevereiro de 2017, 11h40min

    meu pai faleseu em 2007 des de entao resebo pensao pos morte se eu me casar com uniao estavel eu prco

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    E

    Eldo Luis Andrade Quarta, 01 de fevereiro de 2017, 18h18min

    Ou é casamento ou é união estável. Não existe isto de casamento com união estável. Pode ocorrer união estável seguida de casamento/
    QUanto a sua situação. Você é filha de militar falecido das Forças Armadas? Se o for pode casar. Sem perder a pensão.

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