Se eu me casar perco a pensão que recebo por morte do meu pai?

Há 10 anos ·
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Meu pai faleceu em 1978, era servidor público, eu comecei a receber pensão com 23 anos e recebo até hj com 63. Nunca me casei, no recadastramento sempre disse ser solteira. Porém há alguns anos estou morando com um companheiro, e nao sabia que tinha que avisar, posso perder minha pensão por isso? Posso ser processada ou alvo parecido por não ter avisado?

3 Respostas
L. Graziely
Há 10 anos ·
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Pela legislação aplicável no tempo do óbito (1978) , a Lei nº 3.807 /60, no Art.39 , fala :

Art. 39. A quota de pensão se extingue:

    a) por morte do pensionista;

    b) pelo casamento de pensionista do sexo feminino;

    c) para os filhos e irmãos, desde que não sendo inválidos completem 18 (dezoito) anos de idade;

    d) para as filhas e irmãs, desde que não sendo inválidas, completem 21 (vinte e um) anos de idade;

    e) para a pessoa do sexo mesculino designada na forma do § 1º do art. 11, desde que complete 18 (dezoito) anos de idade;

    f) para os pensionistas inválidos se cessar a invalidez.

    § 1º Não se extinguirá a quota de pensão de pessoa designada na forma do § 1º do art. 11 que, por motivo de idade avançada condição de saúde ou em razão dos encargos domésticos continuar impossibilitada de angariar meios para o seu sustento, salvo se ocorrer a hipótese da alínea b dêste artigo.

Você pode perder sim a pensão. Vi um julgado de 2010 , que a esposa perdeu . E você se encaixa .

Caminhos de Jesus
Há 9 anos ·
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meu pai faleseu em 2007 des de entao resebo pensao pos morte se eu me casar com uniao estavel eu prco

Eldo Luis Andrade
Há 9 anos ·
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Ou é casamento ou é união estável. Não existe isto de casamento com união estável. Pode ocorrer união estável seguida de casamento/ QUanto a sua situação. Você é filha de militar falecido das Forças Armadas? Se o for pode casar. Sem perder a pensão.

Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
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