Instrução não faz mal a ninguém, conhecimento não ocupa espaço.

Leia a Constituição Federal de 1988. Isso irá elucidar todas suas dúvidas.

Li uma matéria referente a isto á pouco tempo, não é necessário ser formado em direito mas precisa ter um conhecimento considerável das leis vigentes em nosso país! É um cargo dificil de assumir.