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    Hen_BH Quarta, 21 de outubro de 2015, 13h42min

    Configura, em tese, o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal:

    "Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular."

    TJDF

    "PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM DOCUMENTO P ARTICULAR. INOCORRENCIA DE PREJUÍZO. IRRELEVANCIA. CRIME FORMAL. PUNIBILIDADE POR MERA POTENCIALIDADE DE DANO À FÉ PÚBLICA. RÉ CONDENADA POR INFRINGIR O ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL AO FALSIFICAR A ASSINATURA DO ENTÃO CÔNJUGE EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO AVALISTA. NÃO SE COGITA DE IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DO FATO NEM ATIPICIDADE DA CONDUTA, EIS QUE A RÉ SE PREVALECEU DA AUSÊNCIA DO CÔNJUGE PARA CONTRATAR FINANCIAMENTO E COLOCANDO SUA ASSINATURA COMO AVALISTA. O CRIME É DE PERIGO ABSTRATO, EM QUE A INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO NÃO VERDADEIRA NO DOCUMENTO CONFIGURA O DELITO, INDEPENDENTEMENTE DE IMPLICAR OU NÃO PREJUÍZO A TERCEIRO. O BEM JURÍDICO TUTELADO NO CASO É A FÉ PÚBLICA, QUE FOI EFETIVAMENTE LESADA. A CONSUMAÇÃO OCORRE COM A SIMPLES POTENCIALIDADE DO DANO OBJETIVADO PELO AGENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA."

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    Desconhecido Quarta, 21 de outubro de 2015, 19h53min

    Entendi..... em qualquer caso a pessoa que falsificar a assinatura vai presa, mesmo se o dano não foi grande???? ou se for ré primaria não vai???

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