Falsificação de assinatura
Dr. bom dia! Falsificar a assinatura de um sócio no distrato social, para lógico, fechar a empresa, visto que o sócio se recusa a assinar pra fechar, se caracteriza num crime grave? qual a consequencia???
Dr. bom dia! Falsificar a assinatura de um sócio no distrato social, para lógico, fechar a empresa, visto que o sócio se recusa a assinar pra fechar, se caracteriza num crime grave? qual a consequencia???
Configura, em tese, o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal:
"Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular."
TJDF
"PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM DOCUMENTO P ARTICULAR. INOCORRENCIA DE PREJUÍZO. IRRELEVANCIA. CRIME FORMAL. PUNIBILIDADE POR MERA POTENCIALIDADE DE DANO À FÉ PÚBLICA. RÉ CONDENADA POR INFRINGIR O ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL AO FALSIFICAR A ASSINATURA DO ENTÃO CÔNJUGE EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO AVALISTA. NÃO SE COGITA DE IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DO FATO NEM ATIPICIDADE DA CONDUTA, EIS QUE A RÉ SE PREVALECEU DA AUSÊNCIA DO CÔNJUGE PARA CONTRATAR FINANCIAMENTO E COLOCANDO SUA ASSINATURA COMO AVALISTA. O CRIME É DE PERIGO ABSTRATO, EM QUE A INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO NÃO VERDADEIRA NO DOCUMENTO CONFIGURA O DELITO, INDEPENDENTEMENTE DE IMPLICAR OU NÃO PREJUÍZO A TERCEIRO. O BEM JURÍDICO TUTELADO NO CASO É A FÉ PÚBLICA, QUE FOI EFETIVAMENTE LESADA. A CONSUMAÇÃO OCORRE COM A SIMPLES POTENCIALIDADE DO DANO OBJETIVADO PELO AGENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA."