Opções

Uma empresa tem um trabalhador, sem registro na CTPS há 5 meses. No sábado o seu patrão disse que na segunda ele não precisaria vir, pois iria fazer um treinamento com outro colaborador. Mesmo assim ele foi e não gostou da suposta substituição sendo assim deflagrou ofensas aos brados ao empregador, falando que nunca mais iria trabalhar lá. Assim, o empregador fez a "rescisão" contudo o empregado não quis assinar e falou que iria procurar os direitos.

Neste sentido o empregador quer "chamar" o trabalhador para fazer um acordo perante o juiz das verbas, assinar a CTPS, tentar fazer um acordo, pois como é início da empresa, o empregador não tem o valor total das "verbas" apenas parcial (bem pra menos).

Assim pergunto qual ação o empregador ingressa em juízo para fazer um acordo com o trabalhador???

Respostas

1

  • 0
    R

    Rafael F Solano Quinta, 22 de outubro de 2015, 21h47min

    Não existe acordo perante um juiz. O que existe e a LEI que o empregador deve cumprir.

    Registrar retroativamente, recolher os impostos devidos, o INSS e o FGTS, pagar o aviso prévio, e os valores na rescisão.

    Assim pergunto qual ação o empregador ingressa em juízo para fazer um acordo com o trabalhador???
    R: ISSO NÃO EXISTE!!!! O cidadão não tem o direito de escolher qual lei ele irá respeitar. Se ele quer se arriscar num empreendimento, que o faça sozinho, sem aplicar a mão de obra alheia se não pretende cumprir com os direitos que a Lei o obriga a cumprir para com o trabalhador.

    Nem se admite acordos que não aqueles resultantes de uma ação trabalhista legitima movido pelo empregado.

Essa dúvida já foi fechada, você pode criar uma pergunta semelhante.

Faça sua pergunta

Tem uma dúvida sobre Direito? Pergunte à maior rede jurídica do Brasil!