Cobrança abusiva ao consumidor?

Há 10 anos ·
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Comprei uma passagem na decolar.com por R$318,37 reais, mais por motivos pessoal, cancelei Antes do dia do voo ,eles me informaram que o reembolso é feito em 120 dias já ultrapassou o prazo que eles falaram recebi hoje um e-mail referente o reembolso eles cobraram de multa R$167,50 ,do valor de R$318,37 que foi pago da passagem e essa multa de 50% é válida no direito do consumidor?

1 Resposta
Autor Desconhecido
Há 10 anos ·
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A jurisprudência tem limitado essa multa a dez porcento do valor da passagem.

Procure o Juizado Especial.

Felicidades!

Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
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