Amigo Eldo, permita-me esse tratamento. A decadência do imposto ocorre na forma do art. 173, do CTN, quando a Fazenda Pública tem o direito de constituir o crédito tributário até cinco anos, na forma estabelecida no inciso I, que você destaca em sua questão: DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. A prescrição, tratada no art. 174, do mesmo Diploma, trata da cobrança do crédito tributário, que começa a ser contada da data da constituição. Resumindo: Um imposto (IPTU, como cita) do ano-calendário de 2000, ainda não pago, tem como data inicial para se conhecer da decadência a data de 1º/01/2001, culminando na data de 31/12/2005. Nesse período, a Fazenda Pública deverá, se desejar buscar acobrança, tê-lo inscrito em Dívida Ativa antes de 31/12/05, pois que em não se observando essa data terá excluido o crédito por decadência. Se antes dessa data houver a inscrição, o prazo prescricional de 5 anos será observado a partir de tal inscrição. Em não ocorrendo a execução fiscal, que parte da inscrição, aí sim podemos afirmar te ocorrido a prescrição. Suas duas coisas distintas: uma o direito de constituir o crédito e outra o dirito de cobrar. Na verdade, o parcelamento que se concede, sempre vencendo dentro do próprio ano-calendário, independendo, pois, da liberalidade concedida pelo parcelamento, até porque em não acontecendo o pagamento das parcelas, o imposto será ecigido pelo seu total, como se em parcela única. Um grande abraço, Antunes

O caro Antunes, com a devida vênia, equivocou-se ao final. O período decadencial, do IPTU de 2000, por exemplo, como dito, expirou em 31/12/2005, a teor do art. 173, I, do CTN.

Logo, o próprio dia 31/12/05 poderia ter sido o dia em que o contribuinte foi intimado do lançamento. Aqui no Rio, não sei se o exemplo se repete por aí, logo em janeiro do ano do lançamento ordinário, sai uma mensagem no DO informado que o lançamento daquele ano foi efetuado. Quem , eventualmente, não recebeu a guia para pagamento (que é documento que se presta à quitação do tributo,mas que não se confunde, em hipótese alguma, com o próprio lançamento), deve procurar obtê-la - indo à Prefeitura, indo a um serviço descentralizado de atendimento ou pela internet.

Após lançado, digamos, em 31/12/2005, isto é, vencida a questão da decadência, contam-se mais cinco anos para o pazo prescricional (que é o da cobrança judicial). Neste período, portanto até 31/12/2010, o sujeito passivo deverá ser citado, sob pena de ocorrer a prescrição. Antes disso, em algum momento, terá ocorrido a inscrição em dívida ativa (com tentativa de cobrança ainda amigável) para depois extrair-se nota de débito com vistas à constituição do título executivo judicial.

Um abraço.

O que entendi da exposição é o seguinte: Uma coisa é o prazo decadencial. Outra o prescricional. O recebimento do carnê não se confunde com o lançamento. Sem dúvida. Mas indica que o lançamento de ofício já foi feito, não indica? A partir do momento em que se constata que ocorreu o lançamento corre o prazo de cinco anos para cobrança da dívida. O anúncio no Rio seria um indício de que o lançamento foi feito. Só que o lançamento por algum engano pode ter deixado de ser feito contra algumas pessoas. E contra estas pessoas poderia ser feito o lançamento relativo ao ano de 2000 até 31/12/2005 conforme exemplo apresentado por Sérgio. E a prescrição contaria a partir daí. Uma dúvida que tenho é se após feito o lançamento até o momento em que você paga a última mensalidade não estaria sendo interrompido mês a mês o prazo prescricional por incidir a hipótese de interrupção artigo 174 inciso IV do CTN. O contribuinte estaria praticando pelo pagamento mes a mes ao pagar as parcelas ato extrajudicial que importe em reconhecimento de débito.De forma que ao deixar de pagar uma mensalidade da sequencia a prescrição de cinco anos correria a partir daí e não mais do lançamento feito no início do ano. O que acham desta hipótese? Podemos também entender que o pagamento por vontade do contribuinte em parcelas é caso de suspensão da prescrição conforme artigo 151, VI, ainda que não tenha sido assinado parcelamento? De forma que até falta de pagamento de alguma parcela a prescrição não correria? Ou isto só vale quando há assinatura de parcelamento, com acordo expresso entre contribuinte e Fazenda Pública e não acordo tácito?

Colega Antunes. Acho que náo consegui entender bem sua exposição, está dizendo, por ventura, que o lançamento do IPTU se dá com a Inscrição em Dívida Ativa? Pois disse que se no período decadencial se esta náo ocorrer estará "excluído o crédito por decadência".

Caro Eldo, pelo Código Tributário Nacional através do art. 174, § único, do CTN, não existe qualquer dispositivo que possa definir o parcelamento ou forma parcelada de pagamento (pq isto tem que ser levado em conta!)como modalidade de interrupação da prescrição. O inciso IV, na verdade entendo que se trate de um acordo extrajudicial, que poderá resultar no pagamento integral ou parcelado da dívida.

O parcelamento por assim dizer é uma modalidade de supensão do crédito tributário, incluído pela LC 104 de 10.01.2001,e não constitui causa interruptiva no crédito tributário. Neste ponto a lei é bem clara.

O que acontece pelo que observo é que as legislações específicas são as que de fato determinam a forma de pagamento desse crédito. Por exemplo, aqui em Maceió, através do art. 25 da lei 4486, de 28.02.1996 (Código Tributário Municipal de Maceió)ficou estabelecido que o IPTU poderá ser pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazo definidos em regulamento, editado em cada exercício.

Deste contexto, extrai-se que o contribuinte tanto poderá pagar a cota única de uma só vez, quanto poderá realizar seu pagamento de forma parcelda em até 10 vezes.

O fato é que para sabermos identificar o termo inicial da prescrição, precisamos antes saber em que momento se deu a constituição definitiva do crédito (ART. 174, CTN).

Alguns estudiosos defendem que a constituição definitiva se dá com o lançamento, em vista de que este procedimento verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica a penalidade cabível, se for o caso (art. 142,CTN).

Conclui-se então que o lançamento é constitutivo do crédito tributário, para justamente declarar os efeitos da obrigação tributária.

Daí, surge uma dificuldade quanto ao momento exato de conhecimento pelo contribuinte do pagamento do tributo.

Nesta situação o STJ já pacificou o entendimento de que é com o carnê (sua entrega)que o contribuinte se considera notificado.

Aí, vem o segundo grupo de estudiosos que dizem que o lançamento por si só não suficiente é necessário que haja uma notificação ao contribuinte comunicando-o sobre o crédito que foi lançado e também assegurando-lhe um prazo para o pagamento deste crédito.

Como se sabe o art. 174, CTN diz que a ação para a cobrança do crédito prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Logo, entendo que o direito da Fazenda demandar em Juízo começa com a constituição e se completa com a notificação, após a falta de pagamento, dando início assim ao prazo de prescrição para a ação de cobrança.

Ou seja só nasce o direito de ação da Fazenda Pública, após verificado o lançamento, constatada e transcorrido prazo de notificação sem que tenha havido pagamento pelo contribuinte do crédito.

Portanto, somente será possível iniciar o prazo prescicional após o nascimento do direito de ação.

Por exemplo, trantando-se do IPTU de Maceió, exercício 2004, tudo leva a crê que ele foi lançado em dezembro, e os contribuintes devidamente notificados através da entrega do carnê até o mês de janeiro, tanto é que o pagamento da cota única se deu até o dia 31 de janeiro e 27 de fevereiro deste ano, enquanto que a primeira parcela do carnê se deu até o dia 27 de fevereiro deste mesmo ano.

Deste exemplo, podemos concluir que se o contribuinte optar pelo pagamento da cota única a obrigação tributária extingue-se de imediato, entretanto caso o contribuinte opte pela forma parcelada de pagamento, ele permanecerá devedor até a quitação da última parcela devida.

Neste termos a redação do art. 158, I do CTN diz que " pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha".

Assim, como o termo inicial para a contagem da prescirção depende do inadimplemento da obrigação, acredito que desde o primeiro momento em que o pagamento do crédito deveria ter sido efetivado é o momento inicial de contagem para a propositura da Ação de Execução Fiscal.

Agora tratando-se de obrigação de fazer acredito que o termo inicial para a contagem da prescrição se dará após o descumprimento da obrigação, depois de esgotado o prazo da notificação ao contribuinte.

Na situação de moratória ou parcelmento que suspendem a exigibilidade do crédito, alguns entendem que suspensa estará a prescrição do crédito, caso já tenha sido iniciado a sua fluência, pois a contagem do prazo recomecará a correr caso seja cessado por inadimplemento as situações acima já mencionadas. Já outros preferem se deter ao formalismo da lei e dizem que não existem hipotéses de suspensão da prescrição do crédito, pois a lei nada mencionou.

As hipóteses de interrupção são completamente diferentes da de suspensão.

Outrossim, há quem acredita que se está suspensa a exigibilidade do crédito, também ficará suspensa a prescrição.

Acho que na situação por você sugerida acredito que se você fez um parcelamento e assinou um contrato de confissão de dívida, com certeza suspensa estará a exigibildade do crédito e por conseguinte a prescrição. No entanto, caso você deixe de quitar com o pagamento parcelado, rescindindo-se por assim dizer a confissão de dívida, é evidente que se já houver fluência do prazo prescricional ele voltará a correr de onde ele parou. Por exemplo, se quando você foi realizar o parcelamento já havia sido transcorrido 2 anos de prazo, e no ano seguinte você resolve parcelar em 12 meses a dívida, chega na última parcela ou até antes, você descumpri com o acordado, o terceiro ano de prazo voltará a correr desta parcela.

Já interrupação não é assim ela na verdade para a fluência do prazo. Se após 4 anos de fluência de prazo prescricional, a Fazenda resolve ajuizar uma Ação de Execução Fiscal, esta só terá por interrompida a prescrição após o despacho do Juiz (LC 118).

Agora poderá ocorrer a fluência de outro prazo prescricional, caso a Fazenda fique inerte por um longo período de tempo é a chamada prescrição intercorrente. Mas isso é outro assunto.

Espero que tenha conseguido clarear um pouco suas dúvidas.

Caro Eldo, pelo Código Tributário Nacional através do art. 174, § único, do CTN, não existe qualquer dispositivo que possa definir o parcelamento ou forma parcelada de pagamento (pq isto tem que ser levado em conta!)como modalidade de interrupação da prescrição. O inciso IV, na verdade entendo que se trate de um acordo extrajudicial, que poderá resultar no pagamento integral ou parcelado da dívida.

O parcelamento por assim dizer é uma modalidade de supensão do crédito tributário, incluído pela LC 104 de 10.01.2001,e não constitui causa interruptiva no crédito tributário. Neste ponto a lei é bem clara.

O que acontece pelo que observo é que as legislações específicas são as que de fato determinam a forma de pagamento desse crédito. Por exemplo, aqui em Maceió, através do art. 25 da lei 4486, de 28.02.1996 (Código Tributário Municipal de Maceió)ficou estabelecido que o IPTU poderá ser pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazo definidos em regulamento, editado em cada exercício.

Deste contexto, extrai-se que o contribuinte tanto poderá pagar a cota única de uma só vez, quanto poderá realizar seu pagamento de forma parcelda em até 10 vezes.

O fato é que para sabermos identificar o termo inicial da prescrição, precisamos antes saber em que momento se deu a constituição definitiva do crédito (ART. 174, CTN).

Alguns estudiosos defendem que a constituição definitiva se dá com o lançamento, em vista de que este procedimento verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica a penalidade cabível, se for o caso (art. 142,CTN).

Conclui-se então que o lançamento é constitutivo do crédito tributário, para justamente declarar os efeitos da obrigação tributária.

Daí, surge uma dificuldade quanto ao momento exato de conhecimento pelo contribuinte do pagamento do tributo.

Nesta situação o STJ já pacificou o entendimento de que é com o carnê (sua entrega)que o contribuinte se considera notificado.

Aí, vem o segundo grupo de estudiosos que dizem que o lançamento por si só não suficiente é necessário que haja uma notificação ao contribuinte comunicando-o sobre o crédito que foi lançado e também assegurando-lhe um prazo para o pagamento deste crédito.

Como se sabe o art. 174, CTN diz que a ação para a cobrança do crédito prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Logo, entendo que o direito da Fazenda demandar em Juízo começa com a constituição e se completa com a notificação, após a falta de pagamento, dando início assim ao prazo de prescrição para a ação de cobrança.

Ou seja só nasce o direito de ação da Fazenda Pública, após verificado o lançamento, constatada e transcorrido prazo de notificação sem que tenha havido pagamento pelo contribuinte do crédito.

Portanto, somente será possível iniciar o prazo prescicional após o nascimento do direito de ação.

Por exemplo, trantando-se do IPTU de Maceió, exercício 2004, tudo leva a crê que ele foi lançado em dezembro, e os contribuintes devidamente notificados através da entrega do carnê até o mês de janeiro, tanto é que o pagamento da cota única se deu até o dia 31 de janeiro e 27 de fevereiro deste ano, enquanto que a primeira parcela do carnê se deu até o dia 27 de fevereiro deste mesmo ano.

Deste exemplo, podemos concluir que se o contribuinte optar pelo pagamento da cota única a obrigação tributária extingue-se de imediato, entretanto caso o contribuinte opte pela forma parcelada de pagamento, ele permanecerá devedor até a quitação da última parcela devida.

Neste termos a redação do art. 158, I do CTN diz que " pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha".

Assim, como o termo inicial para a contagem da prescirção depende do inadimplemento da obrigação, acredito que desde o primeiro momento em que o pagamento do crédito deveria ter sido efetivado é o momento inicial de contagem para a propositura da Ação de Execução Fiscal.

Agora tratando-se de obrigação de fazer acredito que o termo inicial para a contagem da prescrição se dará após o descumprimento da obrigação, depois de esgotado o prazo da notificação ao contribuinte.

Na situação de moratória ou parcelmento que suspendem a exigibilidade do crédito, alguns entendem que suspensa estará a prescrição do crédito, caso já tenha sido iniciado a sua fluência, pois a contagem do prazo recomecará a correr caso seja cessado por inadimplemento as situações acima já mencionadas. Já outros preferem se deter ao formalismo da lei e dizem que não existem hipotéses de suspensão da prescrição do crédito, pois a lei nada mencionou.

As hipóteses de interrupção são completamente diferentes da de suspensão.

Outrossim, há quem acredita que se está suspensa a exigibilidade do crédito, também ficará suspensa a prescrição.

Acho que na situação por você sugerida acredito que se você fez um parcelamento e assinou um contrato de confissão de dívida, com certeza suspensa estará a exigibildade do crédito e por conseguinte a prescrição. No entanto, caso você deixe de quitar com o pagamento parcelado, rescindindo-se por assim dizer a confissão de dívida, é evidente que se já houver fluência do prazo prescricional ele voltará a correr de onde ele parou. Por exemplo, se quando você foi realizar o parcelamento já havia sido transcorrido 2 anos de prazo, e no ano seguinte você resolve parcelar em 12 meses a dívida, chega na última parcela ou até antes, você descumpri com o acordado, o terceiro ano de prazo voltará a correr desta parcela.

Já interrupação não é assim ela na verdade para a fluência do prazo. Se após 4 anos de fluência de prazo prescricional, a Fazenda resolve ajuizar uma Ação de Execução Fiscal, esta só terá por interrompida a prescrição após o despacho do Juiz (LC 118).

Agora poderá ocorrer a fluência de outro prazo prescricional, caso a Fazenda fique inerte por um longo período de tempo é a chamada prescrição intercorrente. Mas isso é outro assunto.

Espero que tenha conseguido clarear um pouco suas dúvidas.

Agradeço a você, Julyesse, por sua exposição, a qual serviu para me esclarecer sobre muitas questões às quais eu tinha muitas dúvidas referentes à decadência e prescrição tributária.